Você ainda tem dúvidas de como funcionará a Política Nacional de Resíduos Sólidos? Entenda qual será o seu papel.

Fonte: Instituto Akatu

Já falamos em posts anteriores sobre uma das mais importantes Leis ambientais do Brasil: a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que estipula as diretrizes gerais para disciplinar o manejo das cerca de 150 mil toneladas de lixo produzidas diariamente nas cidades brasileiras. Esta lei tem mudado a rotina da população, das grandes corporações e de órgãos públicos, que começam a demonstrar ainda mais preocupação com o descarte, reciclagem e reutilização do lixo.

Este fato vem tomado maior proporção porque, antes da Lei, havia apenas a construção jurídica da responsabilidade civil ambiental solidária, e que dispensava a comprovação da culpa do infrator ambiental, significando que, na prática, qualquer pessoa, física ou jurídica, que contribuísse de alguma forma para um dano ambiental, poderia ser sozinha condenada a arcar com os custos da recuperação do meio ambiente, mesmo não tendo sido a única causadora do prejuízo ambiental.

Com a nova Lei, foi prevista a chamada “responsabilidade compartilhada”, que envolve todas as partes da sociedade, como o governo, a indústria, o comércio e o consumidor, na gestão desses resíduos sólidos. Essa mudança na Lei traz uma possibilidade de, através de acordos setoriais, determinar, inclusive, a responsabilidade dos consumidores por eventuais danos ambientais causados por alguns resíduos.

Segue abaixo aplicação da Lei da PNRS, confira quais são as principais determinações para os setores da sociedade:
Municípios – foi estipulado um prazo de quatro anos para que os municípios adéqüem às novas diretrizes seus planos de manejo dos resíduos.

Empresas – devem desenvolver meios para recolher as embalagens de seus produtos após a utilização dos consumidores, e realizar a destinação ambientalmente adequada dos mesmos. Isso evitará eventuais multas e até mesmo a paralisação das atividades das empresas.

Consumidores – devem fazer a correta separação do lixo, onde houver coleta seletiva, e/ou acondicionar o lixo de forma adequada para a coleta. Ficam proibidos de jogar resíduos em praias, rios, lagos e mar.

Cooperativas e associações de catadores de resíduos recicláveis – a Lei prevê linhas de financiamento para essas entidades.

Clique aqui e confira quais são os postos de coleta seletiva em todo o Brasil.

Fonte: Ambiente Brasil

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